Parecer - Parecer Jurídico de 23/04/2018 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/04/2018
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 39/2018 QUE: “ACRESCENTA O INCISO VI NO ART. 61, INCISO IX NO § 3º DO ART. 63, ART. 63-A E § 1º E ANEXO II, TODOS NA LEI Nº 4.229/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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