Parecer - Parecer Jurídico de 18/05/2018 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/05/2018
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 43/2018 QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Texto Integral