Parecer - Parecer Jurídico de 08/06/2018 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/06/2018
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 64/2018 QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Indexação
Texto Integral