Parecer - Parecer Jurídico de 08/06/2018 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2018)

PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 016/2018 (SUBSTITUTIVO) QUE “REVOGA A LEI Nº 3765/2013 E ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2321/2005, QUE TRATA DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE IRATI – PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”