Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 04/09/2018 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 88 de 2018)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 88/2018, que “Revoga os incisos II, III e V do art. 97 e altera o § 2º do art. 105, ambos da Lei Municipal n° 4.513/2018 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Irati, Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Colegiado de Adolescentes Observadores (CAO), Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e Conselho Tutelar.”