Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 04/09/2018 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2018)

Parecer sobre o Projeto de Lei nº 21/2018 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e procedimentos cirúrgicos na rede pública municipal de saúde do Município de Irati, Estado do Paraná, e dá outras providências.”