Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 06/09/2018 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 99 de 2018)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 099/2018, que “Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante licitação, a empresa ou consorcio de empresas, a instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidades em lixeiras, contentores de lixo, bancos, pontos de ônibus e dá outras providências.”