Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 19/10/2018 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 113 de 2018)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 113/2018, que “Altera a alínea ‘e’ do art. 2º, o caput do art. 3º e alíneas; inciso II do art. 9º; alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’ e parágrafo único do art. 11; art. 14; art. 15; art. 16 e, acrescenta o art. 18, todos da Lei nº 1.381/1996 e dá outras providências.”