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Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 13/03/2017 por ALAN GREGORY RETKVA (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2017)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Assessoria Jurídica

Data

13/03/2017

Autor

ALAN GREGORY RETKVA

Ementa

Indexação

Texto Integral

40.pdf
OpenAPI