Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 11/12/2018 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 139 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Assessoria Jurídica

Data

11/12/2018

Autor

EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI

Ementa

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 139/2018 que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência Social - CAPSIRATI e dá outras providências.”

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