Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 11/12/2018 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
11/12/2018
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre Projeto de Lei 029/2018 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação pela Administração Municipal, no Portal da Transparência, de listas dos servidores interessados em relotação e remoção a pedido.”
Indexação
Texto Integral