Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 11/12/2018 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
11/12/2018
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre Projeto de Lei 030/2018 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação pela Administração Municipal, no Portal da Transparência, as informações sobre a aplicação dos recursos derivados de multas de trânsito no âmbito municipal.”
Indexação
Texto Integral