Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 07/01/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 143 de 2018)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 143/2018, que “Autoriza o Executivo a permutar área de terreno, de propriedade do Município, localizado na Avenida Vicente Machado, com área de terreno de propriedade de VALDENEI
DAL SANTO, localizada no Loteamento Santa Terezinha III.”