Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 07/01/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 144 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
07/01/2019
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 144/2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral