Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 15/02/2019 por Eduardo Freire Gameiro Zanicotti (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Assessoria Jurídica
Data
15/02/2019
Autor
Eduardo Freire Gameiro Zanicotti
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 001/2019 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar concessão de direito real de uso de bem municipal com empresa que especifica e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral