Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 15/02/2019 por Eduardo Freire Gameiro Zanicotti (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Assessoria Jurídica
Data
15/02/2019
Autor
Eduardo Freire Gameiro Zanicotti
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 003/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial parcial nos Autos n° 0003561-32.2014.8.16.0095, que tramita na 1a Vara Cível da Comarca de Irati - PR.”
Indexação
Texto Integral