Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 13/03/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
13/03/2019
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 015/2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terra que especifica e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral