Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 13/03/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
13/03/2019
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 017/2018 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral