Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 26/03/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Assessoria Jurídica
Data
26/03/2019
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre Projeto de Lei nº 031/2019 que “Regulamenta a concessão de diárias e adiantamentos para os servidores e agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral