Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 04/04/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2019)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 033/2019, que “Autoriza o Executivo a permutar área de terreno, de propriedade do Município, localizado na Avenida Vicente Machado, com área de terreno de propriedade de VALDENEI
DAL SANTO, localizada no Loteamento Santa Terezinha III.”