Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 24/05/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Assessoria Jurídica
Data
24/05/2019
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 043/2019, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Irati – PR, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral