Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 03/06/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Assessoria Jurídica
Data
03/06/2019
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 048/2019 que: “Regulamenta o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança, previsto na Lei Municipal 4228/2016 - Plano Diretor Municipal de Irati, artigos 61 a 65 e Lei Municipal 4234/2016 – Parcelamento do solo para fins urbano- artigos, 28 - 29.”
Indexação
Texto Integral