Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 03/06/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Assessoria Jurídica
Data
03/06/2019
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 049/2019 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral