Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 03/06/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Assessoria Jurídica
Data
03/06/2019
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Indexação
Texto Integral