Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 14/06/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2019)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 019/2019, que “Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do Município de Irati/PR, e dá outras providências.”