Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 19/06/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Assessoria Jurídica
Data
19/06/2019
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
: Parecer sobre o Projeto de Lei n° 53/2019 que: “Fixa o Piso Salarial Mínimo dos servidores públicos municipais estatutários.”
Indexação
Texto Integral