Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 27/06/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2019)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 55/2019, que “Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado com Municípios da Região dos Campos Gerais e autoriza o ingresso do Município de IRATI-PR no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU e dá outras providências.”