Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 11/07/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Assessoria Jurídica
Data
11/07/2019
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 57/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial nos autos nº. 0000607-91.2006.8.16.0095 e dá outras providências”
Indexação
Texto Integral