Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 13/08/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 63 de 2019)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 63/2019, que “Altera os artigos 3o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o e 15 da Lei municipal n° 3755/2013, que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Município de Irati, Estado do Paraná, de conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e alterações constantes na Lei Federal n° 12.435 de 06 de julho de 2011.”