Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 27/03/2017 por ALAN GREGORY RETKVA (Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
27/03/2017
Autor
ALAN GREGORY RETKVA
Ementa
Indexação
Texto Integral