Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 04/09/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 73 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Assessoria Jurídica
Data
04/09/2019
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 073/2019 que: “Altera a Lei 2602/2007 que autoriza o Executivo Municipal a doar área de terra para a construção do Fórum Eleitoral, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral