Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 30/10/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2019)

Parecer sobre o SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei n° 046/2019, que “Altera a Lei nº 4.614/2018 que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, e dá outras providências.”