Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 06/12/2019 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 95 de 2019)

Parecer sobre o Substitutivo do Projeto de Lei n° 095/2019, que “Altera a Lei nº 4.614/2018 que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, e dá outras providências.”