Parecer - Parecer da Assessoria Jurídica de 03/04/2017 por ALAN GREGORY RETKVA (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Assessoria Jurídica
Data
03/04/2017
Autor
ALAN GREGORY RETKVA
Ementa
Indexação
Texto Integral