Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 04/03/2020 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Assessoria Jurídica
Data
04/03/2020
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 005/2020 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Poder Judiciário do Estado do Paraná.”
Indexação
Texto Integral