Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 11/03/2020 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Assessoria Jurídica
Data
11/03/2020
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 012/2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terra que especifica e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral