Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 11/03/2020 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2020)

Parecer sobre Projeto de Lei nº 002/2020 que “Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampido e de artifício, e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito sonoro ruidoso no perímetro urbano do Município de Irati - PR..”