Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 06/05/2020 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Assessoria Jurídica
Data
06/05/2020
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 017/2019, que “Dispõe sobre prorrogação do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na população iratiense.”
Indexação
Texto Integral