Parecer - Parecer Jurídico de 07/07/2020 por Eduardo Freire Gameiro Zanicotti (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/07/2020
Autor
Eduardo Freire Gameiro Zanicotti
Ementa
Parecer sobre Projeto de Lei nº 012/2020 que “Dispõe sobre o processo de transição de mandato no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá outras providências”
Indexação
Texto Integral