Parecer - Parecer Jurídico de 07/07/2020 por Eduardo Freire Gameiro Zanicotti (Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/07/2020
Autor
Eduardo Freire Gameiro Zanicotti
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 028/2020 que: “Altera a Lei Municipal n° 4235/2016 (Lei de Edificações e Obras) e a Lei Municipal n° 4231/2016 (Lei de Uso e Ocupação do Solo).”
Indexação
Texto Integral