Parecer - Parecer Jurídico de 21/08/2020 por Eduardo Freire Gameiro Zanicotti (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/08/2020
Autor
Eduardo Freire Gameiro Zanicotti
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 031/2020, que “Prorroga a validade da isenção do IPTU para o exercício 2021 dos aposentados e pensionistas e dá outras providencias..”
Indexação
Texto Integral