Parecer - Parecer Jurídico de 27/08/2020 por Eduardo Freire Gameiro Zanicotti (Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2020)

Parecer sobre o Projeto de Lei SUBSTITUTIVO n° 027/2020, que “Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF n° 464/2018 - custo suplementar - da Previdência Social dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, mediante atualização anual, revoga a lei 4512/2018 e dá outras providencias.