Parecer - Parecer Jurídico de 11/09/2020 por Eduardo Freire Gameiro Zanicotti (Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2020)

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 034/2020, que “Autoriza o poder executivo Municipal a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social e a contribuição adicional do Município ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social”.