Parecer - Parecer Jurídico de 02/10/2020 por Eduardo Freire Gameiro Zanicotti (Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2020)

Parecer sobre Emenda nº 001 que “Adiciona Parágrafo Único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 036/2020 do Executivo Municipal”, que “Altera o anexo III – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Lei nº 4231/2016 e suas alterações - Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Irati, e dá outras providências”.