Parecer - Parecer Jurídico de 07/10/2020 por Eduardo Freire Gameiro Zanicotti (Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

07/10/2020

Autor

Eduardo Freire Gameiro Zanicotti

Ementa

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 037/2020 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências..”

Indexação

Texto Integral