Parecer - Parecer Jurídico de 07/10/2020 por Eduardo Freire Gameiro Zanicotti (Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/10/2020
Autor
Eduardo Freire Gameiro Zanicotti
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 38/2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, objetivando o compartilhamento do serviço de transmissão da rede digital de rádio comunicação da PRF para uso da Guarda Municipal de Irati e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral