Parecer - Parecer Jurídico de 07/10/2020 por Eduardo Freire Gameiro Zanicotti (Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/10/2020
Autor
Eduardo Freire Gameiro Zanicotti
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 039/2020 que: “Acrescenta parágrafos ao artigo da Lei n° 4234/2016 - Parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral