Parecer - Parecer Jurídico de 28/10/2020 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2020)

Parecer sobre Projeto de Lei nº 043/2020 que “Dispõe sobre proibição de atos de comércio, propaganda, distribuição de
folhetos, arrecadação de ajuda financeira ou qualquer ato que possa gerar perigo ou obstáculo para o trânsito de pedestres e
veículos nas vias públicas e logradouros do Município de Irati e dá outras providências.”