Parecer - Parecer Jurídico de 26/11/2020 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/11/2020
Autor
EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 048/2020, que “Autoriza a desafetação e a permuta de área pública, bem como dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral