Parecer - Parecer Jurídico de 15/12/2020 por EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI (Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2020)

Parecer sobre o Veto total aposto ao Projeto de Lei n° 43/2020, que “Dispõe sobre proibição da prática de atos de comércio, arrecadação de ajuda financeira ou qualquer ato que possa gerar perigo ou obstáculo para o trânsito de pedestres e veículos, nas faixas de segurança das vias públicas do Município de Irati”.